Direito à vida, saúde e segurança. Este direito garante que os produtos e serviços não sejam nocivos à vida, saúde ou segurança dos consumidores. O consumidor tem o direito de receber produtos e serviços que sejam seguros, adequados ao consumo e que não causem danos à sua saúde.
Direito à educação e informação. Este direito garante que os consumidores tenham acesso a informações claras, precisas e ostensivas sobre os produtos e serviços que estão adquirindo. O consumidor tem o direito de saber o que está comprando, quais são as características do produto ou serviço, os seus riscos e benefícios, e os seus preços.
Direito à liberdade de escolha. Este direito garante que os consumidores tenham liberdade para escolher os produtos e serviços que desejam adquirir. O consumidor não pode ser coagido ou obrigado a comprar algo que não quer.
Direito à proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva. Este direito garante que os consumidores sejam protegidos contra publicidades que induzam a erro ou que sejam abusivas. O consumidor tem o direito de receber informações verdadeiras e claras sobre os produtos e serviços que estão sendo anunciados.
Esses direitos estão previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma lei federal que regulamenta as relações de consumo no Brasil. O CDC é um instrumento importante para a defesa dos direitos dos consumidores e para a promoção da cidadania.
Além desses quatro direitos fundamentais, o CDC também prevê outros direitos do consumidor, como o direito à indenização, o direito à facilitação da defesa dos seus direitos e o direito ao acesso à Justiça.
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